Name: Incidente de Classifica § £o de Credito Publico (en Portugués)
Price: 24170.00 CLP
Availability: InStock
Author: Gomes Dos Santos Junior A
ISBN: 9786525205137

portada Incidente de Classifica § £o de Credito Publico (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Docuprint

Autor

Gomes Dos Santos Junior A

Idioma

Portugués

N° páginas

140

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786525205137

Incidente de Classifica § £o de Credito Publico (en Portugués)

Gomes Dos Santos Junior A (Autor) · Docuprint · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Incidente de Classifica § £o de Credito Publico (en Portugués)"

Este livro pretende demonstrar que o sistema falimentar evoluiu, acompanhando toda a evolu § úo do direito empresarial, para sujeitar a Fazenda Pública aos efeitos do processo de fal ªncia. Essa evolu § úo aponta para novos paradigmas, com destaque para os princípios da preserva § úo da empresa e da efici ªncia.O objetivo geral do livro é desconstruir os dogmas do superprivilégio do crédito tributário e da imunidade concursal da Fazenda Pública, dispostos nos arts. 187 do Código Tributário Nacional (CTN) e 29 da Lei de Execu § µes Fiscais (LEF).Os objetivos específicos s úo identificar os efeitos da fal ªncia sobre os créditos tributários e sobre a Fazenda Pública e formular uma ideia coerente de processo falimentar.