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Perfil de Litigiosidade da Saude Publica em Face (en Portugués)
Pires Araujo (Autor)
·
Docuprint
· Tapa Blanda
Perfil de Litigiosidade da Saude Publica em Face (en Portugués) - Pires Araujo
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Reseña del libro "Perfil de Litigiosidade da Saude Publica em Face (en Portugués)"
O livro é resultado de pesquisa cujo objetivo foi apresentar o perfil de litigiosidade do direito á saúde pública, notadamente do direito de acesso a medicamentos, nas a § µes envolvendo o Município de Goi ónia entre os anos de 2016 e 2020, a partir da análise da política pública de assist ªncia farmac ªutica e da defer ªncia para com as decis µes administrativas cunhadas sob a via do devido processo. O estudo apresenta reflex µes a respeito do funcionamento do sistema público de saúde e da processualiza § úo dos protocolos clínicos que a instrumentalizam. Ainda, apresenta os resultados que v ªm sendo obtidos através da consensualidade no ómbito do direito á saúde, em especial no que se refere aos processos submetidos ao Centro Judiciário de Solu § úo de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da saúde instaurado no Tribunal de Justi §a do Estado de Goiás. € luz do Direito Administrativo Social, discute a exist ªncia do poder-dever de consenso administrativo e se, nos casos que envolvam conflitos de saúde pública, estar-se-ia diante de verdadeira espetaculariza § úo do consenso ou de alternativa viável para o problema da sua excessiva judicializa § úo.
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El libro está escrito en Portugués.
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